Eunápolis, 06 de Dezembro de 2013.

ORIENTAÇÃO TÉCNICA: 023/2013.

Pagamento de Contribuições Previdenciárias: Sobre competência 11 e 13º salários.

Prezados Gestores

Como previsto na IN – 971/2009 RFB, nos Artigos:82 e 96 onde se determina os recolhimentos das Contribuições Previdenciárias e estabelece os respectivos vencimentos, orientamos;

 Devido a dificuldade financeira que os municípios vem enfrentando durante todo o exercício de 2013, sugerimos que se atente para as datas de vencimentos das respectivas despesas correntes: 

COMPETENCIA: 11  VENCT: 20/12

COMPETENCIA: 13º  VENCT: 20/12

 Obs: Como especificado acima as obrigações deverão ser recolhidas em uma mesma data necessitando assim de uma previsão financeira maior.

Salientamos ainda que o não recolhimento da COMP: 13/2013, a mesma deverá ser comandado recolhimento automático para o dia 10 do mês subsequente (10/01), pela RECEITA FEDERAL.

Atenciosamente

Ricardo Teixeira

Consultor Técnico

Resolve Consultoria