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Calendário de Pagamento - PASEP 2019/2020



Calendário de Pagamento - PASEP
2019/2020

Final de inscrição
(dígito)
Início de Pagamento
025/07/2019
115/08/2019
219/09/2019
317/10/2019
414/11/2019
516/01/2020
6 e 713/02/2020
8 e 919/03/2020

O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep foi criado pela Lei Complementar nº 8, de 03.12.1970, com o intuito de estender aos funcionários públicos os benefícios concedidos aos trabalhadores da iniciativa privada pelo Programa de Integração Social – PIS. Com a edição da Lei Complementar nº 26, em 1975, o PIS e o PASEP foram contabilmente unificados e deram origem ao Fundo de Participação PIS-PASEP.

Quem está vinculado ao PASEP?

Como entidade

  • União, Distrito Federal, estados e municípios.
  • Autarquias em geral (inclusive entidades criadas por lei federal com atribuições de fiscalização do exercício de profissões liberais).
  • Empresas públicas e suas subsidiárias.
  • Sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
  • Fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público.
  • Entidades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público.
  • Órgãos integrados na estrutura das entidades já citadas que, por interesse administrativo, processem descentralizadamente serviços do. Pasep (Ministérios, Secretarias, Câmaras, Assembleias, Tribunais, órgãos autônomos, filiais de empresas etc).

Como participante

Todos os servidores civis e militares em atividade das entidades vinculadas, sejam eles trabalhadores submetidos ao regime único ou contratados com base ba CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

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